Fake News é liberdade de expressão

Atualizado: 8 de jul. de 2020

A cruzada contra as tão monstruosas "fake news" está em seu auge. Com páginas, sites e publicações sendo removidas em nome da "verdade", temos a pergunta maior: até onde vai a liberdade de expressão e qual a linha que separa a opinião pessoal de um dado falso?

O que é uma notícia falsa? A pergunta pode parecer simples, mas não é. Nos dias de hoje, não só a informação tem se difundido de maneira ampla e universal, mas a capacidade de criá-la também. Uma informação falaciosa pode trazer diversos prejuízos, de fato, mas no outro espectro, temos a subjetividade, que tem se tornado padrão para julgamento das notícias como um todo. A politização tem seus prós e contras, mas, no âmbito das notícias, faz com que o "discordo" se torne "mentira". A matéria é: "três morreram em acidente de carro", o leitor acalorado diz: "discordo", e isso faz com que o fato seja visto como opinião.

Na escala mediana, o jornalista diz que três foram assassinados pelo carro porque eram negros e o carro tinha um adesivo do Bolsonaro. Na escala maior, a agência que checa fatos diz que ninguém morreu e que tudo aquilo é uma mentira. Notícia deletada, pessoas processadas e a liberdade se restringe um pouco mais.

A ideia de utilizar um acidente como exemplo pode parecer bastante específica, mas quando se trata de política, onde tudo é subjetivo, como definir o que é uma notícia falsa, uma opinião com um embasamento diferente, um meme ou alguém simplesmente querendo ofender?

Não se trata do objeto de discussão, mas brevemente postarei o argumento de que a liberdade de expressão é, em última instância, a liberdade de ofender. Mas tomarei para cá como tal.

Se considerarmos que o ato de publicar uma "fake news" é crime, então o ponto em questão não é mais o argumento em si, mas se ele pode ser ou não considerado falso. O cabimento de quem julgará isso também é controverso, considerando que, hoje em dia, chamar o STF de incompetente também pode ser considerado uma notícia falsa.

Se o objeto de discussão, ou, neste caso, os sujeitos da pauta, discordam da opinião sobre si próprios e clamam: "mentira", há uma linha muito tênue do que a partir disso pode surgir.

Devemos combater as notícias falsas? É claro que sim. Mas como definir o que é uma "fake news" e um argumento, seja ele ofensivo ou não, é impossível por mera constatação lógica.

Pela máxima de que não se pode institucionalizar a subjetividade, também não se deve criminalizar, de maneira direta, nenhum tipo de discurso ou pensamento, isso porque tudo se dará à medida das proporções, quando se trata do o impacto das opiniões de alguém. Para tanto, existem os institutos da calúnia, injúria e difamação, que dependem da formação de uma relação processual individual.

Por outro lado, quando se trata de algo tão amplo como as chamadas "fake news", não é possível determinar com clareza a divisão do que é opinião em contrário e uma notícia falsa. Já é público e notório que as empresas checadoras de fatos possuem viéses ideológicos e já cometeram atos de censura contra opiniões em contrário. No caso, uma pessoa, com seus ideais e pensamentos, determinará se o que o autor compartilhou é considerado verdade.

No âmbito econômico, por exemplo, tenho por mim que uma vertente do capitalismo seja a correta a se seguir, mas para outros, o comunismo é o modelo certo. A garantia de que a minha opinião não seja contada como mentira é nula, considerando que o segundo sujeito é jornalista e trabalha com checagem de fatos. Então, se o meu argumento não for convincente para ele, poderá simplesmente considerar como notícia falsa e retirá-lo da rede.

Quando se trata de hermenêutica jurídica, por exemplo, em que se faz a interpretação de uma lei, também entram discussões no sentido. Como criminalizar uma interpretação incorreta ou mesmo diversa da majoritária? O conceito de "falso", neste sentido, é ainda mais amplo, quando se trata de mera argumentação.

Em época de eleição, vemos políticos condenados fazendo campanha, mas e quanto àqueles que ainda estão nas margens do "devido processo legal", salvaguardados pelo princípio da presunção de inocência? Se a divulgação da matéria for que fulano, candidato à deputado, responde a 453 processos por corrução e improbidade administrativa, mas olha lá, ele não foi condenado por nenhum dos 453! Fake news! Estão querendo prejudicar a imagem do meu bandido de estimação!

Como criminalizar o comportamento individual se ele possui diversas vertentes e conceitos? Um meme, na discrepância do que se define uma "fake news", pode ser considerado uma notícia falsa, mas o intuito é o humor. É como o código penal, em que "matar alguém" significa uma infinidade de coisas, mas se o intuito for somente culpar os que tiraram uma vida, a legítima defesa se desqualifica. Nem toda notícia que desagrada é falsa e não cabe a ninguém a não ser o leitor, definir o que é verdade ou mentira e agir em decorrência disso.

Tenho por mim que nenhum governo deve ter a capacidade de decidir por nós aquilo que nos faz bem ou mal, e todos sabemos que a junção de controle e informação nas mãos de uma classe política não possui final feliz. Sempre quando abdicamos de nossa liberdade para que possamos nos sentir mais "seguros", na promessa de algum político fazer algo em prol da sociedade, cerceamos ainda mais tudo aquilo que podemos fazer e damos um passo para o lado do tiranismo de alguns.

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